A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente – SNPDCA, com estrutura regimental aprovada pelo Decreto N.º
4.671, de 10 de abril de 2003, surge no contexto do processo de
reorganização administrativa iniciado com a publicação da Medida
Provisória N.º 103, de 1º de janeiro de 2003 que, dentre outras
alterações, incorpora à estrutura da Presidência da República a então
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, sob a
nova designação de Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Em
que pese sua nova posição na estrutura administrativa do Estado e a
atribuição inerente de assessorar o Presidente da República nas questões
relativas às políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos
das crianças e adolescentes, a SPDCA conserva o cerne da competência
institucional do órgão que lhe deu origem - o Departamento da Criança e
do Adolescente – DCA, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do
Ministério da Justiça - de promover, estimular, acompanhar e zelar pelo
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O
DCA foi instalado em outubro de 1995 e vinculado à Secretaria de
Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça pelo Decreto nº 1.796 em
24/01/1996, tendo seu regimento interno aprovado pela Portaria
Ministerial nº 495 de 06/08/1996.
Em
fevereiro de 1996, o DCA apresentou seu primeiro Plano de Ação
estabelecendo, nos cenários das políticas públicas de atenção à criança e
ao adolescente, as linhas gerais da Política de Promoção e Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, decorrente da Política Nacional
dos Direitos Humanos.
Em
setembro de 1998, quando da extinção da Secretaria de Direitos da
Cidadania, o DCA tornou-se subordinado à Secretaria Nacional de Direitos
Humanos que, em janeiro de 1999, passou à categoria de Secretaria de
Estado.
É
comum associar-se a criação do DCA à extinção do Centro Brasileiro para
a Infância e Adolescência – CBIA, órgão do qual seria um substituto, o
que representa uma incorreção. O CBIA, vinculado ao Ministério do
Bem-Estar Social, realmente foi extinto no mesmo ano da criação do DCA e
os órgãos chegaram a co-existir por um breve período, ambos
subordinados ao Ministério da Justiça, que se encarregou do processo de
inventariança do CBIA. Porém, mais do que uma simples mudança de
nomenclatura, o surgimento do DCA marca uma redefinição do papel do
Governo Federal na gestão das políticas públicas para a infância e
adolescência.
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